Demissão: quais os seus direitos?

[et_pb_section admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Texto”]

A atual situação econômica do país, desacreditada e em crise, acaba por modificar o cenário, aumentando as demissões em empresas e também a propositura de ações trabalhistas. Nesse momento é preciso tomar cuidado com os detalhes e entender a lei que rege as relações de trabalho, para saber tudo o que é devido ao funcionário caso ocorra a rescisão com a empresa.

Os direitos divergem de acordo com a demissão: a dispensa sem justa causa, a dispensa com justa causa e a demissão motivada pelo funcionário. Conheça o que é cabível em cada situação:

O que é demissão sem justa causa?

É a rescisão do contrato de trabalho imotivada. Neste caso o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias, levantar o FGTS e solicitar o seguro desemprego.

Quais os direitos que devem ser recebidos?

  • Saldo de salário: é o salário proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão, ou seja, é o salário mensal, dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados.
  • Aviso prévio indenizado: o empregador ou o empregado tem a opção de avisar a outra parte sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar. Trata-se, portanto, de uma indenização pelo aviso prévio não trabalhado.
  • Aviso prévio indenizado proporcional: é um adicional de três dias de aviso prévio para cada ano completo de trabalho do empregado naquela empresa, limitados a 60 dias (20 anos de casa).
  • Férias vencidas e um terço de férias vencidas: trata-se do salário e do abono (um terço do salário) de férias vencidas e não gozadas. Assim, se o trabalhador ainda estava para tirar férias no ano da demissão, deverá receber essas quantias integralmente, como se tivesse saído de férias.
  • Férias proporcionais e um terço de férias proporcionais: são as quantias referentes às férias relativas ao ano da demissão, ainda não vencidas, na proporção dos meses trabalhados. Para esse cálculo, inclui-se o período de aviso prévio como período trabalhado. Por exemplo: as férias de um trabalhador demitido sempre vencem em 1º de fevereiro, e o aviso prévio terminou no início de agosto. Nesse caso, considera-se que ele trabalhou por seis meses de 12, a partir do aniversário de suas férias. Suas férias proporcionais corresponderão à metade (ou 6/12) do seu salário. O abono será um terço disso.
  • 13º salário proporcional: é o valor do 13º proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão, a contar de 1º de janeiro e incluindo o período de aviso prévio.
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): quem é demitido sem justa causa tem direito a sacar o saldo do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão. O desconto mensal é de 8% do salário do trabalhador, sendo assim o FGTS corresponde a aproximadamente 1 salário por ano. Assim, se o trabalhador tiver trabalhado por cinco anos recebendo um salário de 6 mil reais por mês, seu saldo ao fim desse período seria de algo como 30 mil reais.
  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: em demissões sem justa causa, o empregador também deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador. Por exemplo, se o empregado recebe um salário de R$1.000,00 e trabalhou durante 12 meses, com a multa de 40% sobre o valor do saldo , ele levantará a quantia de R$1.344,00.

Outros direitos:

  • Comissões, descanso semanal remunerado – DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicional noturno etc, quando houverem;
  • Fornecimento das guias de seguro-desemprego
  • Indenizações adicionais, previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

De acordo com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

A rescisão dos contratos de empregados com mais de um ano na empresa deve ser feita sob a fiscalização do sindicato e, quando ele não existir, da Delegacia Regional de Trabalho (DRT), para homologação.

Se o funcionário cumprir o aviso prévio, o pagamento dos direitos deve acontecer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia a partir da data da notificação quando o aviso prévio for dispensado. A função do aviso prévio é garantir ao empregado tempo para obter-se um novo emprego. Quando o seu cumprimento não é dispensado, o empregado pode optar por reduzir em duas horas diárias na sua jornada de trabalho ou faltar ao serviço os últimos sete dias corridos sem prejuízo do salário.

Caso o prazo seja descumprido, a empresa deverá pagar uma multa equivalente a um salário do empregado ao próprio.

Dispensa com justa causa

O empregado dispensado por justa causa recebe apenas o saldo salário do mês vigente à dispensa. O prazo para pagamento da verba é de até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa.

O empregado perde o direito ao aviso prévio, férias proporcionais, férias vencidas, um terço de férias, 13º salário, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e seguro-desemprego, além de não poder sacar os recursos do fundo.

As circunstâncias que definem se a demissão deve ocorrer por justa causa estão especificadas pelo artigo 482 da CLT. Os atos mais comuns que constituem a justa causa são:

  • Condenação criminal do empregado, quando não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • Embriaguez em serviço;
  • Violação de segredo da empresa;
  • Atos de indisciplina ou de insubordinação;
  • Abandono de emprego;
  • Atos contra honra praticados no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, as mesmas condições, com exceção dos casos de legítima defesa;
  • Prática constante de jogos de azar; atos atentatórios a segurança.

Mesmo por justa causa, o empregador não pode anotar ou fazer qualquer referência na carteira de trabalho do seu funcionário a respeito do motivo da dispensa, mesmo que ele tenha cometido uma falta grave. Qualquer anotação que seja considerada constrangedora ou discriminatória, o trabalhador poderá mover uma ação trabalhista com pedido de indenização contra a empresa.

No caso de demissão motivada pelo funcionário, ele terá direito às seguintes verbas rescisórias:

  • saldo de salários, ou seja, os dias que trabalhou no mês vigente ao término do contrato;
  • décimo terceiro salário proporcional aos meses que trabalhou;
  • férias proporcionais aos meses que trabalhou;
  • 1/3 de férias calculado sobre o valor das férias proporcionais;
  • aviso prévio, caso ele trabalhe no período do aviso. O empregado deverá avisar seu empregador com antecedência mínima de 30 dias. Ele não precisa trabalhar estes 30 dias, mas, se optar por não trabalhar, terá o correspondente a um salário descontado de sua rescisão.

Ao pedir demissão o trabalhador perde o direito de sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Os valores depositados na conta vinculada do trabalhador continuam rendendo juros e correção monetária, mas só poderão ser sacados quando a situação se enquadrar às regras do fundo.

[/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section]

Compartilhe esse artigo!

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn

Esse site utiliza cookies para garantir uma melhor experiência.
Clique em "Aceitar" para seguir ou "Política de Privacidade" para saber mais.

Iniciar conversa
Fale com a DSG
Olá,
Envie sua mensagem que te retornaremos em breve.

Obrigado!