Duas irmãs, residentes na cidade de São Paulo, foram autuadas pelo Fisco Estadual por não recolherem o ITCMD (imposto que incide sobre Doações), quando receberam da mãe quotas de uma empresa (sociedade empresarial). O que chamou a atenção foi que, apesar de receberem o mesmo número de quotas da sociedade, foram autuadas em valores completamente distintos, uma no valor de R$ 1.300.000,00 e, outra, no valor de R$ 200.000,00. Segundo argumentação do Fisco Estadual, a discrepância dos valores decorreu da utilização do valor de mercado da empresa ao invés do valor registrado na contabilidade, como base de cálculo do ITCMD (segundo determina a legislação). As autuações foram elaboradas por fiscais diferentes, cada um utilizou um critério para avaliação do “valor real” da empresa. As irmãs recorreram administrativamente das autuações e perderam mas, no Judiciário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a anulação dos autos de infração, firmando entendimento no sentido de que a base de cálculo lastreada na avaliação de mercado da empresa não encontra respaldo jurídico no ordenamento, devendo o cálculo do tributo sobre doações utilizar como base o valor contábil das quotas, ou seja, aquele registrado na contabilidade da empresa. São por situações como essas, que se mostra indispensável um bom planejamento societário e sucessório na transmissão de quotas de uma sociedade.
Rodrigo de Abreu Gonzales

Rodrigo de Abreu Gonzales

Advogado

Leia mais artigos deste autor...