O Congresso Nacional rejeitou o veto parcial da Presidência da República à Lei nº 14.019/2020, que versa sobre o uso obrigatório de máscaras durante a pandemia da COVID-19.

Entre os vetos derrubados pelo Congresso está a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de máscaras de proteção individual pelos estabelecimentos a seus empregados, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.

Haverá a imposição de multa aos estabelecimentos e empregadores, caso se verifique a falta de fornecimento das máscaras, que devem estar definidas e regulamentadas pelos Estados, observadas na gradação da penalidade: I – a reincidência do infrator; II – a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada como circunstância agravante; III – a capacidade econômica do infrator.

Regiane Amaro Mendonça

Regiane Amaro Mendonça

Assistente Jurídico

 

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