Nesta quinta-feira, 17, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.709/20 e, com a publicação, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer a partir desta sexta-feira, 18.

Em abril, o presidente havia editado uma MP para tentar adiar o início das regras de proteção de dados para maio de 2021. A Câmara dos Deputados, por sua vez, aprovou o texto com um prazo menor, no fim de 2020, mas o dispositivo foi rejeitado pelo Senado.

A publicação da norma nesta sexta-feira, 18, sanciona o texto vindo do Senado, sem conter o conteúdo que previa o adiamento, por isso, a LGPD já começa a valer.  A norma traz a regulamentação do benefício emergencial para preservação de emprego e renda, que era outro assunto tratado na mesma medida provisória.

Entre as idas e vindas da vigência da LGPD, muitas as incertezas: embora a aplicação de sanções ocorra a partir de agosto de 2021, questões concernentes à adaptação, integração e aplicação das regras de proteção de dados ainda dependem de regulação.

Em 26 de agosto, o Decreto nº 10.474/20 aprovou a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Contudo,  o decreto entra em vigor apenas na data de publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD. O órgão será subordinado à presidência da República e terá a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.

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Regiane Amaro Mendonça

Regiane Amaro Mendonça

Assistente Jurídico