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O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento, entendeu que pela utilização exclusiva do bem imóvel herdado após a morte do genitor, um irmão deve pagar aluguel ao outro irmão que não utiliza o imóvel.  O autor da ação informou que o imóvel herdado após a...

Na Justiça, o condomínio alegou que os valores despendidos para a instalação de grelhas no entorno de árvores na calçada estavam acima do que foi aprovado em assembleia. Assim, pediu a condenação do ex-síndico na retirada das grelhas, além do ressarcimento de R$ 34,9...

Em novo posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a emissão de certidões negativas para matriz e filiais de uma empresa só acontecerá caso todos os estabelecimentos estiverem regulares. Dessa forma, débitos contraídos por uma das filiais, ou...

Como acontece em todos os atos sujeitos a questionamentos judiciais, éticos, ou administrativos, os pacientes também têm um prazo determinado em lei para questionarem uma conduta médica. Para os casos da área civil levados ao judiciário, como as indenizações, nas...

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a uma empregada que sofreu assédio sexual de um dos sócios da empresa durante o contrato laboral. Diante da dificuldade que...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, entendeu que a destruição de um imóvel alugado, por caso fortuito, implica na automática extinção do contrato de locação e, por consequência, na cessação da obrigação do pagamento de alugueres, mesmo...