NATUREZA DA DÍVIDA E ALTA RENDA AUTORIZAM PENHORA DE 15% DO SALÁRIO
Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista na Legislação e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aquela Alta Corte autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de...
BANCO RESPONDE POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL RETOMADO DE CLIENTE INADIMPLENTE
Em recente julgamento, os Desembargadores da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiram que o banco que retoma a propriedade de imóvel de cliente que se encontra inadimplente com o financiamento imobiliário, responde pelos...
PRAZO PRESCRICIONAL PARA FIADOR COBRAR AFIANÇADO
O prazo prescricional para que o fiador exerça seu direito de regresso contra locatário é o mesmo que o locador teria para reclamar o pagamento dos aluguéis. No caso, esse prazo inicia-se na data do pagamento do débito. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de...
CONHEÇA MELHOR A REFORMA NA FÓRMULA 85/95 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Em novembro de 2015 foi sancionada a Lei nº 13.813, responsável pela introdução de diversas alterações na esfera previdenciária, com destaque à consagração da fórmula 85/95, que corresponde a forma de cálculo para a aposentadoria por tempo de contribuição que consiste...
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PODE AUTUAR EMPRESA POR ILEGALIDADE DE NORMA COLETIVA
O Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. Segundo os ministros, cabe ao auditor fiscal do...
Revisão de Aposentadoria: Você tem Direito?
A revisão de aposentadoria permite ao segurado a reanálise do benefício concedido com o objetivo de corrigir o valor recebido em razão de alguns fatores, como erros de cálculos cometidos pela Previdência Social; não concordância com algum parâmetro utilizado no...
