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Continuando a apresentar algumas das principais alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor a partir do dia 11 de novembro de 2017, hoje falaremos das formas de rescisões contratuais.

 – Rescisões contratuais (arts. 477, 477-A, 477-B, 482, m, 484-A, 507-B):

A Reforma Trabalhista traz mais de 100 modificações à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e, a sua vigência já iniciou para contratações feitas a partir do dia 11, sendo que algumas dessas alterações afetam o desligamento dos empregados, nas rescisões contratuais.

A nova legislação traz as seguintes inovações quanto às rescisões contratuais:

  • Desnecessidade de homologação da rescisão contratual junto ao sindicato, ainda que relacionada a empregado com mais de 1 ano de contrato (Neste caso, necessário atentar para Convenção Coletiva, caso aja previsão nesta, necessária a homologação, pelo menos até termo final de sua vigência);
  • Prazo único de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias, bem como para a entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes;
  • Equiparação das dispensas, sejam elas individuais, plúrimas ou coletivas, sendo desnecessária a celebração de acordo ou convenção coletiva, tampouco a autorização prévia do Sindicato;
  • Plano de demissão voluntária: previsto em convenção ou acordo coletivo, enseja quitação plena e irrevogável, salvo disposição em contrário;
  • Nova hipótese de justa causa: perda da habilitação ou dos requisitos legais para exercício da profissão por conduta dolosa do empregado (ex. motorista que perde a carteira de habilitação).
  • Nova modalidade de rescisão: por acordo entre empregado e empregador (metade do aviso prévio indenizado e metade da multa de 40%, bem como levantamento do FGTS limitado até 80%, mas sem a habilitação no seguro desemprego).
  • Possibilidade de celebração de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato, com eficácia liberatória das parcelas especificadas.

 

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Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales.

Dr. Dagoberto Silvério.

 

Rodrigo de Abreu Gonzales

Rodrigo de Abreu Gonzales

Advogado

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