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Continuando a apresentar algumas das principais alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que entrarão em vigor a partir de novembro de 2017, hoje falaremos de uma nova classe de empregados que poderão ter tratamento diferenciado e das novas regras de vestimenta dos empregados.

 –  Nova classe de trabalhadores (art. 444, parágrafo único):

A nova Lei, entendendo que trabalhadores com um nível escolar e salários diferenciados, possuem melhores condições de negociação, criou uma nova classe de trabalhadores que poderão ter condições contratuais negociadas diretamente com a empresa, desde que preencham duas condições cumulativas:

  • Portadores de diploma de nível superior e;
  • Recebam salário mensal igual ou superior ao 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atuais R$ 11.062,62).

Os pontos que poderão ser negociados são aqueles previsto no art. 611-A da nova Lei:

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – regulamento empresarial;

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado;

XII – enquadramento do grau de insalubridade;

XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

 Vestimenta do empregado (art. 456-A)

Caberá ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Além do mais, a higienização do uniforme será de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Tais delimitações podem parecer óbvias para alguns, mas o assunto possui muitas demandas na Justiça do Trabalho, inclusive com pedidos de Danos Morais oriundos de logomarcas inseridas na vestimenta do empregado.

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Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Rodrigo de Abreu Gonzales

Rodrigo de Abreu Gonzales

Advogado

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