Horas extras

O que você precisa saber!

Quando falamos sobre horas extras, precisamos de bastante cuidado e atenção para garantir o cumprimento da lei corretamente. Deixe-nos te ajudar!

Como funciona o pagamento de horas extras?

Tanto a CLT como a CF/88, ao estipular o limite máximo para a jornada de trabalho de 44 horas semanais, criou a exceção ao limite da jornada, por meio das horas extras, que são um acréscimo na jornada de trabalho do empregado, superior ao período acordado com o empregador.

E para que o trabalhador resguarde seu direito a receber uma remuneração quando trabalha mais tempo do que o pactuado, a CF/88 estipulou o pagamento das horas extras de, no mínimo, 50% acima do valor da hora normal. Ou seja, o empregado que trabalhar mais do que o estipulado para a sua jornada, vai receber 50% acima do valor da sua hora normal, quando laborar mais tempo do que o contratado com o empregador.

Importante lembrar que a Constituição limita o valor mínimo da hora extra, mas não estipula um máximo, isto é, os sindicatos e empresas podem negociar livremente uma remuneração superior a 50% de hora extra.

O que a lei diz sobre horas extras?

O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Como funciona o cálculo de horas extras?

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à hora normal, se trabalhada de segunda a sábado. E 100% superior, ou seja, o dobro, se trabalhada no domingo ou em algum feriado.

Qual o limite de horas extras por dia?

A CLT, obedecendo aos limites constitucionais, prevê que o empregado só poderá fazer, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Qual é o máximo de horas extras que um funcionário pode fazer por mês?

Não há um limite de horas extras por mês. Há um limite semanal e diário de horas extras para os trabalhadores, salvo alguns tipos de contrato especial fora da CLT, como funcionários que trabalham embarcados, por exemplo.

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