Horas extras
O que você precisa saber!
Quando falamos sobre horas extras, precisamos de bastante cuidado e atenção para garantir o cumprimento da lei corretamente. Deixe-nos te ajudar!
Como funciona o pagamento de horas extras?
Tanto a CLT como a CF/88, ao estipular o limite máximo para a jornada de trabalho de 44 horas semanais, criou a exceção ao limite da jornada, por meio das horas extras, que são um acréscimo na jornada de trabalho do empregado, superior ao período acordado com o empregador.
E para que o trabalhador resguarde seu direito a receber uma remuneração quando trabalha mais tempo do que o pactuado, a CF/88 estipulou o pagamento das horas extras de, no mínimo, 50% acima do valor da hora normal. Ou seja, o empregado que trabalhar mais do que o estipulado para a sua jornada, vai receber 50% acima do valor da sua hora normal, quando laborar mais tempo do que o contratado com o empregador.
Importante lembrar que a Constituição limita o valor mínimo da hora extra, mas não estipula um máximo, isto é, os sindicatos e empresas podem negociar livremente uma remuneração superior a 50% de hora extra.
O que a lei diz sobre horas extras?
O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
Como funciona o cálculo de horas extras?
A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à hora normal, se trabalhada de segunda a sábado. E 100% superior, ou seja, o dobro, se trabalhada no domingo ou em algum feriado.
Qual o limite de horas extras por dia?
A CLT, obedecendo aos limites constitucionais, prevê que o empregado só poderá fazer, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
Qual é o máximo de horas extras que um funcionário pode fazer por mês?
Não há um limite de horas extras por mês. Há um limite semanal e diário de horas extras para os trabalhadores, salvo alguns tipos de contrato especial fora da CLT, como funcionários que trabalham embarcados, por exemplo.
Solução completa, acessível e eficiente.
Nosso modelo de trabalho adequa-se à realidade de cada cliente. Desenvolvemos soluções que garantem segurança jurídica sem dor de cabeça.
Horas extras não pagas
Calculo de horas extras
Horas extras no home office
Banco de horas
O que nossos clientes
falam sobre nós.
"Profissionalismo e qualidade."
Excelente escritório. Fui muito bem recebido por profissionais altamente capacitados. Obtive todas as respostas e suporte jurídico que precisava. Fui muito bem orientado. Agradeço a todos pelo suporte.
Luis Fernando
"Qualidade, receptividade e profissionalismo."
Escritório com excelência profissional, tanto no atendimento, presteza de informação, quanto busca de soluções nas tratativas advocatícias.
Daniel Gobbi Costa
"Confiança e excelência"
Ótimo escritório de advocacia, excelentes profissionais, bem preparados,muito atenciosos, confio e recomendo.
Michele Cauzzo
Não teve suas horas extras pagas?
Entre em contato com nossos especialistas. Nós podemos te ajudar!