O Fisco (União, Estados e Municípios) pode pedir a falência de empresas, inclusive em recuperação judicial, que descumpram acordos fiscais ou esvaziem seu patrimônio, agindo de forma mais direta para receber dívidas tributárias. 

Foi sancionada nova lei que amplia a licença paternidade no Brasil, permitindo que o período de afastamento do pai após o nascimento do filho passe de 5 para até 20 dias, em determinadas