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Reforma trabalhista – Acordo extrajudicial
A Lei nº 13.467 de 2017 foi concebida com o intuito de promover uma Reforma Trabalhista de grandes dimensões, alterando alguns institutos clássicos do direito trabalhista e introduzindo uma série de inovações institucionais tanto no âmbito do direito material como na seara do direito processual do trabalho.
RECEBIMENTOS EM DINHEIRO DEVERÃO SER DECLARADOS À RECEITA
A partir de 1º de Janeiro de 2018, a pessoa jurídica ou física que receber em espécie valores iguais ou superiores a R$ 30mil, terão a obrigatoriedade de informar à Receita Federal do Brasil (RFB) os valores recebidos e a natureza da operação, nos termos da Instrução Normativa n. 1761, publicada no DOU em 21/11/2017.
Quem tem medo da Reforma Trabalhista?
Muito se tem falado da Reforma Trabalhista, porém é importante esclarecer a base jurídica por trás das notícias.
A chamada Reforma Trabalhista se contextualiza pela Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, sancionada pelo Presidente da República, entrará em vigor em 12 de novembro de 2017 e alterará diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trazendo profundas mudanças no processo trabalhista e nas relações individuais e coletivas de trabalho.
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES – ACESSE AQUI
A chamada Reforma Trabalhista contextualizada pela Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017 e pela Medida Provisória 808, em vigor desde 14 de novembro de 2017, alteraram diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trazendo profundas mudanças no processo trabalhista e nas relações individuais e coletivas de trabalho.
Independentemente de um juízo de valor sobre as alterações, fato é que a CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, sendo que, dois anos antes, em 1941, Getúlio criara a Justiça do Trabalho.
Quase celebrando seus 75 anos, foi fruto de um momento econômico peculiar de nosso país, que exigia uma legislação totalmente protetiva ao trabalhador eminentemente rural que chegava às cidades, com o início da industrialização brasileira, numa realidade de ambientes de trabalho despreparados, jornadas de trabalho de 18 horas e utilização indiscriminada da mão de obra de crianças.
Desde então, já se passaram quase ¾ de um século e muitas coisas mudaram: surgiu a internet, a tecnologia das coisas, as gerações X, Y, Z e agora os Millennials, nascidos num mundo onde a Informação é “just in time”, a privacidade é quase inexistente e quem ainda a mantem como um bem precioso é digno de desconfiança.
Neste cenário atual foi sancionada a Lei nº 13.467/2017, com grande apoio da classe empresarial, isto é certo, mas, sobretudo, trazendo profundas alterações nas relações de trabalho e à qual, independentemente de um posicionamento ideológico, temos que nos adequar a partir de agora.