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A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, tem assumido papel cada vez mais relevante na gestão de riscos trabalhistas das

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o herdeiro que utiliza com exclusividade um imóvel da herança deve indenizar os demais herdeiros.  Enquanto não ocorre a partilha, o patrimônio herdado