O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação (preço real de compra e venda) e não o “valor de referência” fixado

Recentemente, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma empresa que submetia uma vendedora a situações constrangedoras como forma de incentivo ao

O INSS publicou recentemente o Decreto nº. 12.636/25 e a portaria nº. 1961/26 que regulamentam a concessão, a manutenção e a revisão da pensão especial que efetua o pagamento de um salário mínimo mensal aos filhos e dependentes menores de