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Quem tem medo da Reforma Trabalhista?
Muito se tem falado da Reforma Trabalhista, porém é importante esclarecer a base jurídica por trás das notícias. A chamada Reforma Trabalhista se contextualiza pela Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, sancionada pelo Presidente da República, entrará em vigor em 12...
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Empresário Individual e EIRELI – Possibilidade de uma Pessoa Jurídica ser titular de uma EIRELI
Instituída pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou o Código Civil, com a inclusão do art. 980-A, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, é uma figura jurídica então já existente apenas em outros países (Dinamarca,...
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A nova Lei da Terceirização: avanço ou insegurança?
Neste 31 de março de 2017, após muitas discussões ideológicas, jurídicas e partidárias, foi publicada a chamada Lei da Terceirização, Lei nº 13.429/17, que em tese autorizaria qualquer empresa terceirizar suas atividades, inclusive aquelas de seu negócio principal....
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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES – ACESSE AQUI
A chamada Reforma Trabalhista se contextualiza pela Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, sancionada pelo Presidente da República, entrará em vigor em 11 de novembro de 2017 e alterará diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trazendo profundas mudanças no processo trabalhista e nas relações individuais e coletivas de trabalho.
Independentemente de um juízo de valor sobre as alterações, fato é que a CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo, sendo que, dois anos antes, em 1941, Getúlio criara a Justiça do Trabalho.
Quase celebrando seus 75 anos, foi fruto de um momento econômico peculiar de nosso país, que exigia uma legislação totalmente protetiva ao trabalhador eminentemente rural que chegava às cidades, com o início da industrialização brasileira, numa realidade de ambientes de trabalho despreparados, jornadas de trabalho de 18 horas e utilização indiscriminada da mão de obra de crianças.
Desde então, já se passaram quase ¾ de um século e muitas coisas mudaram: surgiu a internet, a tecnologia das coisas, as gerações X, Y, Z e agora os Millennials, nascidos num mundo onde a Informação é “Just in time”, a privacidade é quase inexistente e quem ainda a mantêm como um bem precioso é digno de desconfiança.
Neste cenário atual, foi sancionada a Lei nº 13.467/2017, com grande apoio da classe empresarial, isto é certo, mas, sobretudo, trazendo profundas alterações nas relações de trabalho e à qual, independentemente de um posicionamento ideológico, temos que nos adequar a partir de agora.