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RETORNO DA EMPREGADA GESTANTE

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou, no dia 22 de abril de 2022, Portaria GM/MS nº 913, que declara o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional

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atividade externa e horas extras

ATIVIDADE EXTERNA E HORAS EXTRAS

Pelo dispositivo legal, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito a horas extras, devendo ainda, tal condição ser anotada em

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