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ME/EPP – ADIADO PRAZO DE CADASTRO NO D.J.E.

A resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou que as comunicações processuais serão realizadas exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), por meio de uma plataforma digital gratuita

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PENHORA DE APOSENTADORIA É AUTORIZADA 

Recentemente, uma decisão judicial proferida pela Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, trouxe à tona um debate relevante sobre a possibilidade de penhora de benefícios previdenciários para quitação

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