Diferenças Fundamentais: Dados Pessoais de Pessoas Físicas e Jurídicas sob a LGPD
Rodrigo de Abreu Gonzales
15/04/2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além de garantir o
