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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu por unanimidade, em 15/06/22, que não é possível penhora integral dos valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas

TST VALIDA ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO AMPLA Uma supervisora foi demitida sem justa causa e após a rescisão informou que estava grávida, ao invés de reclamar a sua reintegração, firmou

Não é novidade em processos judiciais a substituição do IGP-M pelo IPCA nos contratos de aluguel, devido à crise econômica e o crescimento desproporcional no valor do aluguel causado pela

Pelo dispositivo legal, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito a horas extras, devendo ainda, tal condição ser anotada em

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