
Sancionada Lei que Cria Regime Jurídico Emergencial e Transitório em Assuntos de Natureza Privada
O Governo Federal sancionou com vetos, em 11 de junho de 2020, a Lei nº 14.010/20, que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado