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COBRANÇA DE ITCMD SOBRE DÍVIDA PERDOADA
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido que incide ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) quando ocorre o perdão da dívida, sob a alegação de tratar-se de doação e não de empréstimo. Melhor explicando, via de regra, os casos julgados...ARREMATAÇÃO EM LEILÃO INTERROMPE CONTAGEM DE TEMPO DE USUCAPIÃO
Em recente decisão benéfica a nosso cliente, oriunda de uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas – SP, foi julgado improcedente o pedido de usucapião de imóvel, com base na ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários, pela existência de anterior...MÁ GESTÃO DE EX-SÍNDICO GERA RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO AO CONDOMÍNIO
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a responsabilização pessoal do ex-síndico de um condomínio edilício (aquele que possui partes comuns e exclusivas, exemplo: prédios) situado na cidade de São Paulo, pelos prejuízos causados...