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Resumo da Vigência da LGPD no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no último dia 18 de setembro e consolidou a necessidade de adequação das empresas e órgãos públicos à proteção

Quem tem medo da Reforma Trabalhista?

Muito se tem falado da Reforma Trabalhista, porém é importante esclarecer a base jurídica por trás das notícias.
A chamada Reforma Trabalhista se contextualiza pela Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, sancionada pelo Presidente da República, entrará em vigor em 12 de novembro de 2017 e alterará diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trazendo profundas mudanças no processo trabalhista e nas relações individuais e coletivas de trabalho.

INSS

Não incidência de INSS sobre aviso prévio indenizado

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Indenização

Equívoco no sexo do bebê não gera indenização

[et_pb_section admin_label=”section”] [et_pb_row admin_label=”row”] [et_pb_column type=”4_4″] [et_pb_text admin_label=”Text”] Uma paciente ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra clínica e médico ecografista alegando que houve “erro” ao ser

Demissão: quais os seus direitos?

[et_pb_section admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Texto”] A atual situação econômica do país, desacreditada e em crise, acaba por modificar o cenário, aumentando as demissões em empresas e também a propositura de

Futuro da arbitragem pode estar nas faculdades

[et_pb_section admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Texto”] “O uso da arbitragem é para quem quer e sabe ser livre. O advogado condicionado à disputa judicial não sabe o que é isso. A

Instrumento Probatório

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