por Maria Rosaria Trevizan Baccarelli | jul 25, 2019 | Notícias
A Lei que instituiu a chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), cuja vigência se deu a partir do dia 11 de novembro de 2017, trouxe grandes mudanças no direito do trabalho, incluindo também o tratamento jurídico dado a algumas parcelas pagas, ainda que de forma...
por Maria Rosaria Trevizan Baccarelli | jun 19, 2019 | Notícias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma...
por Maria Rosaria Trevizan Baccarelli | maio 8, 2019 | Notícias
O Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. Segundo os ministros, cabe ao auditor fiscal do...
por Maria Rosaria Trevizan Baccarelli | abr 10, 2019 | Notícias
O Ministério do Trabalho, através da Portaria MTb nº 1.031/2018, alterou o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. A nova redação diz que: 7.4.3.5 No exame médico demissional, será obrigatoriamente...
por Maria Rosaria Trevizan Baccarelli | out 10, 2018 | Notícias
A Lei Complementar nº 150/2015, que rege o emprego doméstico, em seu artigo 12 deixa claro a obrigatoriedade do empregador em realizar o controle de ponto do trabalhador: “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual,...
