powered by Typeform
APROVADA LEI QUE CONFERE PRAZO DE 12 MESES PARA REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS DE VOOS CANCELADOS DURANTE PANDEMIA
O Governo Federal sancionou, com vetos, em 06 de agosto de 2020, a Lei nº 14.034/20, que concede as companhias aéreas o prazo de 12 meses para reembolsar o consumidor que teve seu voo cancelado entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020. A Lei nº 14.034/20 é...
VOCÊ É MORADOR(A) DE CONDOMÍNIO? SAIBA O QUE MUDOU COM A LEI 14.010/20 – RJET
A Lei nº 14.010/20, recentemente aprovada, que criou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado durante a Pandemia – RJET, traz mudanças, de caráter provisório e emergencial, em diversas áreas da sociedade, e a área...