por Regiane Amaro Mendonça | 6 de julho de 2020 | Notícias
A Lei nº 14.010/20, recentemente aprovada, que criou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado durante a Pandemia – RJET, traz mudanças, de caráter provisório e emergencial, em diversas áreas da sociedade, e a área...
por Regiane Amaro Mendonça | 17 de abril de 2020 | Notícias
O Governo Federal publicou no dia 08 de abril a Medida Provisória nº 946/2020 que autoriza o saque do FGTS de até R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, para enfrentamento do estado de...
