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DECISÃO JUDICIAL PERMITE QUE MÉDICOS ANUNCIEM E DIVULGUEM A PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA
Em recente decisão proferida pela 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, o Poder Judiciário acolheu pedido feito na ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Médicos, pleiteando que os médicos detentores de titulações de pós-graduações lato sensu...
ATESTADO DE ÓBITO E COVID-19
Embora muitos o considerem um documento aparentemente simples, o atestado de óbito merece ser melhor analisado, principalmente frente à realidade do momento que vivenciamos com a pandemia originada pela COVID-19. O atestado de óbito atende precipuamente a duas...
CUIDADORA QUE DORME NO EMPREGO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS E ADICIONAL
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho, reformando assim a sentença (decisão de 1º grau) que havia negado o direito à trabalhadora....