Resumo da Vigência da LGPD no Brasil

Resumo da Vigência da LGPD no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no último dia 18 de setembro e consolidou a necessidade de adequação das empresas e órgãos públicos à proteção de dados pessoais. A LGPD é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou...
LGPD COMEÇA A VALER NESTA SEXTA-FEIRA

LGPD COMEÇA A VALER NESTA SEXTA-FEIRA

Nesta quinta-feira, 17, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.709/20 e, com a publicação, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer a partir desta sexta-feira, 18. Em abril, o presidente havia editado uma MP para tentar adiar o...
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