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ALUGUEL DEVIDO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento, entendeu que pela utilização exclusiva do bem imóvel herdado após a morte do genitor, um irmão deve pagar aluguel ao outro irmão que não utiliza o imóvel. O autor da ação informou que o imóvel herdado após a...
SÍNDICO É CONDENADO À RESSARCIR CONDOMÍNIO
Na Justiça, o condomínio alegou que os valores despendidos para a instalação de grelhas no entorno de árvores na calçada estavam acima do que foi aprovado em assembleia. Assim, pediu a condenação do ex-síndico na retirada das grelhas, além do ressarcimento de R$ 34,9...
CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
Em novo posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a emissão de certidões negativas para matriz e filiais de uma empresa só acontecerá caso todos os estabelecimentos estiverem regulares. Dessa forma, débitos contraídos por uma das filiais, ou...
PRESCRIÇÃO DO ERRO MÉDICO
Como acontece em todos os atos sujeitos a questionamentos judiciais, éticos, ou administrativos, os pacientes também têm um prazo determinado em lei para questionarem uma conduta médica. Para os casos da área civil levados ao judiciário, como as indenizações, nas...