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FORNECIMENTO DE MÁSCARAS PARA EMPREGADOS OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR
O Congresso Nacional rejeitou o veto parcial da Presidência da República à Lei nº 14.019/2020, que versa sobre o uso obrigatório de máscaras durante a pandemia da COVID-19. Entre os vetos derrubados pelo Congresso está a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de...
NOVAS REGRAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, RESERVAS E EVENTOS
Não é novidade que em virtude da pandemia, eventos relacionados com turismo de lazer e de negócios foram cancelados. Entrou em vigor a Lei nº 14.046/2020 que veio regular isso, sendo aplicável aos hotéis, agências de turismo, transportadoras, parques temáticos,...
DECISÃO JUDICIAL PERMITE QUE MÉDICOS ANUNCIEM E DIVULGUEM A PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA
Em recente decisão proferida pela 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, o Poder Judiciário acolheu pedido feito na ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Médicos, pleiteando que os médicos detentores de titulações de pós-graduações lato sensu...
PRORROGADO PRAZO PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO
Foi publicado nesta segunda-feira, 24, o Decreto nº 10.470 que prorroga por mais 2 meses os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos...