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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE BEM DE FAMÍLIA DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA PODE SER PENHORADO
Em recente julgamento, os Ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que não é permitido que o devedor ofereça como garantia de dívida o imóvel que seja caracterizado como bem de família para depois alegar que a garantia não tem respaldo legal e...NATUREZA DA DÍVIDA E ALTA RENDA AUTORIZAM PENHORA DE 15% DO SALÁRIO
Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista na Legislação e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aquela Alta Corte autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de...BANCO RESPONDE POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL RETOMADO DE CLIENTE INADIMPLENTE
Em recente julgamento, os Desembargadores da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiram que o banco que retoma a propriedade de imóvel de cliente que se encontra inadimplente com o financiamento imobiliário, responde pelos...PRAZO PRESCRICIONAL PARA FIADOR COBRAR AFIANÇADO
O prazo prescricional para que o fiador exerça seu direito de regresso contra locatário é o mesmo que o locador teria para reclamar o pagamento dos aluguéis. No caso, esse prazo inicia-se na data do pagamento do débito. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de...