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A MP 871 FOI CONVERTIDA EM LEI: O QUE MUDOU?
Em 18/6/19, a MP nº 871 foi convertida na Lei nº. 13.846, que além de ter o objetivo de revisar os benefícios previdenciários por incapacidade e combater fraudes, trouxe importantes mudanças na legislação previdenciária. Dentre elas, destacam-se as seguintes: PENSÃO...
COSTUREIRA DE MT DISPENSADA POR JUSTA CAUSA COM BASE EM POSTAGEM DO FACEBOOK SERÁ INDENIZADA
A justa causa dada a uma costureira sob a justificativa de excesso de faltas ao serviço foi revertida. A empregadora dispensou a profissional após rejeitar os atestados médicos apresentados por ela, em razão de postagens em seu perfil na rede social. Proferida na Vara...
PRÊMIO POR MERA LIBERALIDADE NÃO INTEGRA CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ENCARGO TRABALHISTA
A Lei que instituiu a chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), cuja vigência se deu a partir do dia 11 de novembro de 2017, trouxe grandes mudanças no direito do trabalho, incluindo também o tratamento jurídico dado a algumas parcelas pagas, ainda que de forma...
INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO TRANSMITIDO
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão unânime, garantiu que uma herdeira realize o recolhimento do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD, sobre o valor líquido da herança recebida. Melhor explicando, para a 3ª Câmara de Direito...