Um contrato de locação deve ser formalizado com muita cautela por ambas as partes. O contrato de aluguel deve ser convencionado de acordo com a lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato),
Recentemente, foi anunciada decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a substituição do índice IGP-M pelo IPCA em contratos de locação comercial, em razão
A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 168) e a Norma Regulamentadora nº 7, prevê que a empresa deve realizar os exames admissionais, periódicos e demissional no seu empregado. Tais
Uma empresa comprou um veículo anos antes do bem ser restrito via sistema Renajud, por conta de um processo trabalhista movido contra o proprietário anterior. O veículo que estava registrado
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as convenções de condomínio podem proibir os moradores (proprietários) de alugarem seus imóveis através da
Saber diferenciar, bem como aplicar a melhor forma de trabalho não presencial, pode evitar problemas futuros para o empregador. É preciso pontuar, de início, que em virtude da COVID-19 a
A citação em processo judicial, deve acontecer de acordo com o artigo 246 e seus incisos do Código de Processo Civil. Esse chamamento inicial da parte contrária para responder ao
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) muito se discute sobre as relações que serão impactadas pelas novas normas de segurança e
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho emitiu em 31 de março de 2021, a Nota técnica SEI 14.127/2021/ME, com orientações sobre saúde e segurança dos empregados na pandemia da
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.6.1″ custom_margin=”-23px||||false|false”][et_pb_row _builder_version=”4.6.1″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” custom_margin=”-18px||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]O Congresso Nacional rejeitou o veto parcial da Presidência da República à Lei nº
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.5.7″ custom_margin=”-25px||||false|false”][et_pb_row _builder_version=”4.5.7″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” custom_margin=”-12px||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]Não é novidade que em virtude da pandemia, eventos relacionados com turismo de lazer
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.25.3″ height=”1000px” max_height=”1000px” custom_margin=”-24px||”][et_pb_row _builder_version=”3.25.3″ custom_margin=”2px||” custom_padding=”0px||0px”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25.3″ custom_padding=”12px||0px”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″]Intervencionismo mínimo e liberalismo econômico foram os alicerces das alterações introduzidas pela nova Medida Provisória. Publicada em 30
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.24.1″][et_pb_row _builder_version=”3.25″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″ custom_margin=”-64px|||||”] Vivemos um tempo de significativas mudanças e incertezas na Previdência Social, que exige um planejamento para requerer os benefícios no
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.24.1″][et_pb_row _builder_version=”3.25″ custom_margin=”-47px|auto||auto||”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″] O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.24″ custom_padding=”0px|||||”][et_pb_row _builder_version=”3.25″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”4.7.0″ hover_enabled=”0″ admin_label=”Texto” sticky_enabled=”0″] Em recente julgamento, os Ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que não é
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22.7″][et_pb_row _builder_version=”3.25″ custom_margin=”-60px|auto||auto||”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″] Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista na Legislação e na
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22.7″ custom_padding=”20px|||||”][et_pb_row _builder_version=”3.25″ custom_padding=”0px|||||”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″] Em recente julgamento, os Desembargadores da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22.7″][et_pb_row _builder_version=”3.25″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″ custom_margin=”-55px|||||”] O prazo prescricional para que o fiador exerça seu direito de regresso contra locatário é o mesmo que o locador
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22.7″ min_height=”1603px”][et_pb_row _builder_version=”3.25″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″] Em novembro de 2015 foi sancionada a Lei nº 13.813, responsável pela introdução de diversas alterações na esfera previdenciária, com
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22.7″][et_pb_row _builder_version=”3.25″ custom_margin=”-52px|auto||auto||”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″] O Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e
