Em recente julgamento, os Desembargadores da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiram que o banco que retoma a propriedade de imóvel de cliente que se encontra inadimplente com o financiamento imobiliário, responde pelos...
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) por motivo...
Continuando a apresentar algumas das principais alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 na legislação trabalhista, que entrarão em vigor a partir de novembro de 2017, hoje falaremos das férias. – Férias (art. 134 da CLT): A grande novidade da nova legislação,...
