COVID-19 Medidas Trabalhistas Complementares Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Recente Medida Provisória nº 936, foi promulgada em 1º de abril de 2020, para instituir o “Programa Emergencial de manutenção do Emprego e da Renda”.

  • QUAIS SÃO AS MEDIDAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA?

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

  

  • PODERÁ SER IMPLEMENTADO O PROGRAMA EMERGENCIAL SEM A INTERVENÇÃO DO SINDICATO?

I – sim, desde que o empregado receba salário:

1- igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou

2- portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12.

II – as duas hipóteses acima, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração;

III – para os empregados que recebem salário entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11, somente mediante convenção ou acordo coletivo perante o sindicato, exceto a redução de jornada de trabalho e de salário de 25%.

 

  • QUEM IRÁ PAGAR E EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL?

I – Ministério da Economia (União).

  • QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA QUE SERÁ PAGO PELO GOVERNO?

I – a base de cálculo será o valor mensal do seguro-desemprego (R$ 1.045,00 a 1.813,03);

II – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego que o empregado teria direito, proporcional à redução do salário;

III – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, será da seguinte forma:

– 100% do valor do seguro-desemprego;

– 70% do seguro-desemprego para empresa que tiver auferido no ano-   calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, sendo que o        restante (30% do valor do salário do empregado) será pago pelo empregador         mediante “ajuda compensatória mensal”.

IV – A “ajuda compensatória mensal” terá natureza indenizatória, e, também poderá ser pactuado, mediante acordo individual pelo empregador em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário.

  • QUAIS SÃO AS REGRAS PARA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO?

I – acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos;

II – duração por até 90 dias;

III – preservar o valor do salário-hora de trabalho;

IV – a redução da jornada poderá ser de 25%, 50% e 70%;

V – com a cessação do estado de calamidade pública ou da data estabelecida no acordo individual ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado, a jornada anterior será reestabelecida no prazo de 2 dias.

  • QUAIS SÃO AS REGRAS PARA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO?

I – acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos;

II – prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias;

III – o empregado terá direito a todos os benefícios, por exemplo, vale alimentação, convênio médico;

IV – o empregador será penalizado se o empregado mantiver qualquer tipo de atividade, ainda que parcialmente;

V – com a cessação do estado de calamidade pública ou da data estabelecida no acordo individual ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado, o contrato de trabalho será reestabelecido no prazo de 2 dias;

  • COMO O EMPREGADOR DEVERÁ PROCEDER AO ADOTAR UMA DAS MEDIDAS AO BENEFÍCIO EMERGENCIAL?

I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo;

II – a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere acima; e

III – o benefício emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

  • O EMPREGADO QUE RECEBER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL TERÁ ESTABILIDADE?

I – sim, durante e após, em período equivalente, ao acordado de redução de jornada e de salário, bem como da suspensão temporária do contrato de trabalho, sob pena de indenizações proporcionais para cada medida adotada.

Prezado(a) empresário(a), meio à pandemia ocasionada pelo coronavírus, a população assiste apreensiva aos choques e às divergências entre as opiniões e decisões governamentais, inclusive a avalanche de novas Medidas Provisórias, e, neste contexto de crise, essa situação gera bastante insegurança jurídica.

 Portanto, para toda e qualquer medida a ser adotada junto aos seus colaboradores, nos consulte, pois há questões jurídicas e reflexos a serem observados.

Compartilhe esse artigo!

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn

Esse site utiliza cookies para garantir uma melhor experiência.
Clique em "Aceitar" para seguir ou "Política de Privacidade" para saber mais.

Iniciar conversa
Fale com a DSG
Olá,
Envie sua mensagem que te retornaremos em breve.

Obrigado!