Recentemente, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, pelo prazo de 90 dias, da aplicação de sanções administrativas relacionadas às novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passaram a incluir a obrigatoriedade de gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A decisão não afasta a vigência da norma, mas impede temporariamente a imposição de penalidades pelos órgãos fiscalizadores, permitindo que empresas e entidades envolvidas tenham prazo adicional para discutir e aperfeiçoar a implementação das novas exigências.
A atualização da NR-1 representa uma importante mudança na gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), exigindo que empregadores passem a identificar, avaliar e adotar medidas de prevenção relacionadas a fatores como assédio moral e sexual, excesso de jornada, sobrecarga de trabalho, estresse ocupacional, conflitos organizacionais e demais riscos capazes de comprometer a saúde mental dos trabalhadores.
Embora as sanções estejam temporariamente suspensas, a obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável permanece. Assim, este período deve ser aproveitado para revisão de políticas internas, atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), capacitação de lideranças e implementação de mecanismos eficazes de prevenção e gestão dos riscos psicossociais.
A medida reforça a importância de uma atuação preventiva, reduzindo riscos trabalhistas, previdenciários e reputacionais, além de preparar as empresas para o momento em que a fiscalização voltar a ser plenamente aplicada.
Nossa equipe acompanha de perto as mudanças na legislação trabalhista e está preparada para auxiliar sua empresa na adequação à NR-1, oferecendo orientação jurídica estratégica para garantir conformidade e segurança nas relações de trabalho.
