FIM DA ESCALA 6X1: STF MANTÉM TRANSIÇÃO E FLEXIBILIZA FOLGAS 

Em decisão liminar de 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início da transição da escala 6×1 para o regime 5×2 em 16 de dezembro de 2026, conforme a Emenda Constitucional nº 141/2026. A primeira etapa reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais, assegurando dois repousos semanais remunerados, sem redução salarial. 

Durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite semanal será de 40 horas. 

A decisão também permite que acordos e convenções coletivas disciplinem a distribuição dos dois repousos remunerados, desde que o direito integral seja preservado. Além disso, fixou prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para eventual renegociação das contrapartidas previstas em instrumentos coletivos vigentes. 

Para as empresas, a mudança exige revisão das escalas, dos controles de jornada, dos custos operacionais e das normas coletivas aplicáveis. A liminar permanece em vigor, mas ainda será analisada pelo Plenário do STF em sessão presencial, sem data definida. 

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