BANCO RESPONDE POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL RETOMADO DE CLIENTE INADIMPLENTE

Em recente julgamento, os Desembargadores da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiram que o banco que retoma a propriedade de imóvel de cliente que se encontra inadimplente com o financiamento imobiliário, responde pelos débitos condominiais do imóvel, mesmo que estes sejam anteriores à retomada.

 A decisão tem como base o fato dos débitos condominiais serem de natureza “propter rem” , ou seja, estão ligados ao imóvel e não ao proprietário, tanto que a garantia da solvibilidade desses débitos é o próprio imóvel.

 Assim, mesmo que ocorra a alteração da propriedade do imóvel durante o curso de ação de execução proposta pelo condomínio, a ação não deverá ser extinta, mas, deverá prosseguir em face do novo proprietário, que será responsável por honrar com os pagamentos, mesmo que os débitos sejam anteriores a retomada do imóvel.

 

Processo nº 1054111-78.2018.8.26.0100

Carla Aparecida do Nascimento

Carla Aparecida do Nascimento

Advogada

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