O Facebook foi condenado a indenizar uma empresária por suspender seus perfis comerciais no Instagram sem justificativa.
A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu que a usuária não teve a chance de se defender nem foi informada sobre qual regra teria descumprido antes do bloqueio de suas contas — que era sua principal fonte de renda.
A 16ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que não houve qualquer prova de contrafação ou violação de direitos autorais. A ausência de clareza e de oportunidade de defesa violou diretamente o Marco Civil da Internet, especialmente o artigo 20, que garante ao usuário o direito de ser informado e de exercer o contraditório antes de restrições unilaterais por parte das plataformas.
Como resultado, a Justiça determinou a reativação das contas, fixou multa diária de R$ 20 mil (limitada a R$ 300 mil em caso de descumprimento), e ainda condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. O tribunal ressaltou que os prejuízos causados ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo diretamente a subsistência da usuária.
Este caso reforça um importante alerta: redes sociais são ferramentas poderosas, mas não estão acima da lei. Caso seu perfil comercial seja suspenso de forma arbitrária, você poderá ter direito de buscar reparação judicial.
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