DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DEVE SER TRIBUTADA PELO VALOR REGISTRADO NA CONTABILIDADE

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.17.6″ custom_padding=”33px|0px|54px|0px|false|false”][et_pb_row _builder_version=”3.17.6″ custom_padding=”0|0px|27px|0px|false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.17.6″ parallax=”off” parallax_method=”on”][et_pb_text _builder_version=”3.17.6″]Duas irmãs, residentes na cidade de São Paulo, foram autuadas pelo Fisco Estadual por não recolherem o ITCMD (imposto que incide sobre Doações), quando receberam da mãe quotas de uma empresa (sociedade empresarial). O que chamou a atenção foi que, apesar de receberem o mesmo número de quotas da sociedade, foram autuadas em valores completamente distintos, uma no valor de R$ 1.300.000,00 e, outra, no valor de R$ 200.000,00. Segundo argumentação do Fisco Estadual, a discrepância dos valores decorreu da utilização do valor de mercado da empresa ao invés do valor registrado na contabilidade, como base de cálculo do ITCMD (segundo determina a legislação). As autuações foram elaboradas por fiscais diferentes, cada um utilizou um critério para avaliação do “valor real” da empresa. As irmãs recorreram administrativamente das autuações e perderam mas, no Judiciário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a anulação dos autos de infração, firmando entendimento no sentido de que a base de cálculo lastreada na avaliação de mercado da empresa não encontra respaldo jurídico no ordenamento, devendo o cálculo do tributo sobre doações utilizar como base o valor contábil das quotas, ou seja, aquele registrado na contabilidade da empresa. São por situações como essas, que se mostra indispensável um bom planejamento societário e sucessório na transmissão de quotas de uma sociedade. [/et_pb_text][et_pb_team_member name=”Rodrigo de Abreu Gonzales” position=”Advogado” image_url=”https://dsgadvogados.com.br/wp-content/uploads/2016/02/2.jpg” admin_label=”Rodrigo de Abreu Gonzales” _builder_version=”3.0.87″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” border_width_all=”0px” border_color_all=”#1e73be” border_style_all=”solid” custom_padding=”20px|20px|20px|20px” animation=”bottom” use_border_color=”on” border_color=”#1e73be” border_style=”solid” saved_tabs=”all” global_module=”1401″]
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