MÁ GESTÃO DE EX-SÍNDICO GERA RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO AO CONDOMÍNIO

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22″][et_pb_row _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a responsabilização pessoal do ex-síndico de um condomínio edilício (aquele que possui partes comuns e exclusivas, exemplo: prédios) situado na cidade de São Paulo, pelos prejuízos causados durante sua gestão.

A questão levada a juízo abrangia a realização de obras de natureza voluptuária (segundo o art. 96 do Código Civil, aquelas que são de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem), consistente na decoração do hall social do edifício, que não foram submetidas à prévia análise do Conselho Consultivo e nem à aprovação da obra pelo voto de dois terços dos condôminos, como exigido em Convenção Coletiva.

O ex-síndico foi condenado a ressarcir ao condomínio as despesas efetivamente desembolsadas com aquisição de móveis para decoração do hall social, corrigidas desde os respectivos desembolsos e com juros moratórios de 1% ao mês desde a sua citação.

Desta forma, como não houve a submissão prévia dos orçamentos ao Conselho Consultivo, bem como, não houve a posterior aprovação das obras e tampouco das suas contas, ficou caracterizada a responsabilidade pessoal do ex-síndico pelo “excesso de representação e pelos prejuízos a que deu causa”.
[/et_pb_text][et_pb_team_member name=”Carla Aparecida do Nascimento” position=”Advogada” image_url=”https://dsgadvogados.com.br/wp-content/uploads/2016/02/4.jpg” admin_label=”Carla Aparecida do Nascimento” _builder_version=”3.0.87″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” custom_padding=”20px|20px|20px|20px” animation=”bottom” border_width_all=”0px” border_color_all=”#0c71c3″ border_style_all=”solid” use_border_color=”on” border_color=”#0c71c3″ border_style=”solid” global_module=”3011″ saved_tabs=”all”]