SAÚDE E SEGURANÇA LABORAL (PCMSO) E A COVID-19

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho emitiu em 31 de março de 2021, a Nota técnica SEI 14.127/2021/ME, com orientações sobre saúde e segurança dos empregados na pandemia da COVID-19.

A nota técnica uniformizou orientações sobre a elaboração de documentos e adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, servindo como fonte de consulta às empresas e fiscais do trabalho sobre os procedimentos adequados a serem tomados no combate ao vírus no ambiente de trabalho.

Em síntese a Nota esclarece os seguintes pontos:

PCMSO: as medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho se encontram determinadas na Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020, não havendo obrigação legal que imponha a inclusão das medidas para prevenção da COVID-19 no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Testagem dos empregados: os testes sorológicos ou moleculares para COVID-19 não se enquadram entre os exames médicos complementares que devam ser incluídos no PCMSO, pois não estão previstos nos itens da NR 07, e sua realização fica a critério do empregador ou por recomendação do  Ministério da Saúde.

Exames médicos ocupacionais: se o afastamento do trabalhador, relacionado a COVID, seja por quarentena ou isolamento, for menor do que 30 dias, a organização não está obrigada a realizar o exame de retorno ao trabalho. Por outro lado, o exame de retorno ao trabalho deve ser realizado sempre que o afastamento do trabalhador se der por 30 dias ou mais, independentemente da causa do afastamento;

Emissão de CAT (comunicação de acidente de trabalho): O médico do trabalho não deve se basear apenas no diagnóstico da COVID-19 para solicitar a emissão da CAT. Nesse contexto, um dos pontos fundamentais a ser avaliado pelo médico do trabalho é o atendimento, pela organização, das exigências contidas na Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020, considerando obrigatoriamente, ainda, a avaliação do local de trabalho e da organização do trabalho, os dados epidemiológicos e a literatura científica.

Compartilhe esse artigo!

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn

Esse site utiliza cookies para garantir uma melhor experiência.
Clique em "Aceitar" para seguir ou "Política de Privacidade" para saber mais.

Iniciar conversa
Fale com a DSG
Olá,
Envie sua mensagem que te retornaremos em breve.

Obrigado!