[et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”section” _builder_version=”3.22″][et_pb_row admin_label=”row” _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text admin_label=”Texto” _builder_version=”3.27.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]A Reforma Trabalhista foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está sendo analisada pelo Senado Federal. Para fechar o assunto, confira as últimas novidades relacionadas a ela.
Transporte até o trabalho:
Atualmente, trabalhadores têm o direito em considerar como jornada de trabalho o tempo gasto para chegar ao trabalho como “horas de jornada” quando não há acesso em transporte público e a empresa fornece transporte alternativo, gerando algumas vezes dúvidas de sua aplicação.
Pela proposta do governo, o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Ações trabalhistas:
Atualmente, o trabalhador que ajuíza uma Reclamação Trabalhista não arca com nenhum custo e pode faltar até três audiências judiciais. Com a mudança nas leis trabalhistas, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Caso não seja comprovada a insuficiência de recursos, o trabalhador terá que arcar com os custos do processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
Falta de registro:
O texto atual da CLT estabelece multa de meio salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Pela proposta do Governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno morte, cai para R$ 800,00.
Gravidez:
Atualmente, grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Pela proposta, é permitido o trabalho em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente um atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe.
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