É lei! Mães de bebês com microcefalia garantem licença-maternidade de 180 dias

Microcefalia

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Foi promulgada a Lei nº 13.301/2016 que garante às mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti a licença maternidade de 180 dias.

A medida foi sancionada pelo presidente interino, Michel Temer, que incluiu, ainda, a mudança no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que consiste em um auxílio no valor de um salário mínimo.

Assim, os bebês que nascerem com a má-formação cerebral (microcefalia) terão direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC já é garantido por Lei às pessoas com deficiências e idosos cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.

No caso dessas pessoas, o benefício é válido por dois anos; para os bebês com microcefalia.

Ele se estenderá por três anos e só começará a valer quando a mãe parar de receber o salário-maternidade.

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