EFEITOS DAS DECISÕES TRABALHISTAS DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22″ custom_padding=”15px|0px|54px|0px|false|false”][et_pb_row _builder_version=”3.25″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″]

Se você propôs uma ação trabalhista cuja decisão reconheceu um vínculo empregatício, fique atento em relação aos próximos passos a tomar, pois ao contrário do que a maioria pensa, o reconhecimento obtido na Justiça do Trabalho não é automaticamente aceito pelo INSS. A Previdência Social não admite o cômputo do período trabalhado para fins de contagem do tempo de serviço que será considerado para requerer auxílio-doença e aposentadoria.

 A falta de reconhecimento do vínculo e consequentemente do tempo de serviço pelo INSS acarreta incontestáveis prejuízos ao trabalhador, que terá seu benefício previdenciário indeferido por falta de tempo de contribuição, eis que não cumprido o tempo mínimo exigido. A situação do trabalhador fica complicada quando ele estiver fora do mercado de trabalho por alguma incapacidade e sem condições de prover a sua subsistência ou a de sua família.

 Isso ocorre também, quando há reconhecimento de salário extra folha, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, por exemplo.

 O argumento utilizado pelo INSS para não reconhecer os efeitos previdenciários das decisões proferidas na Justiça do Trabalho é que, como não foi parte no processo e não teve oportunidade de apresentar ampla defesa, não estaria obrigado a cumprir decisão judicial proferida por outro órgão, tampouco poderia ser atingido por ela.

 Os julgados sobre a concessão dos benefícios previdenciários têm sustentado que o reconhecimento de verbas remuneratórias em ação trabalhista autoriza o segurado a postular a revisão da renda mensal inicial ainda que o INSS não tenha participado do processo, devendo retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício.

 Mas o INSS só reconhece o tempo de contribuição se as informações da ação trabalhista constarem no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do segurado, que é uma base de dados sobre a sua vida previdenciária. Ainda assim é preciso saber se as informações são contemporâneas (reconhecimento automático pelo INSS) ou extemporâneas a ele (necessário juntar documentos do processo judicial). Se as informações não constarem no CNIS, a Previdência Social exige a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos que possibilite a comprovação do fato alegado quando se tratar de ação trabalhista para a inclusão de vínculos.

 O INSS não permite mais que o segurado agende um atendimento para corrigir os erros do seu CNIS, impedindo que as pessoas exerçam o direito de requerer, a qualquer momento, a correção, a inclusão e a exclusão de informações do seu cadastro previdenciário.

 Por conta dessa ilegalidade, para pleitear a averbação do tempo de contribuição em seu CNIS, o trabalhador deve consultar um especialista em Direito Previdenciário para ser orientado e administrativamente requerer e comprovar o que foi deferido na Justiça do Trabalho. Caso o assunto não seja apreciado em um prazo razoável ou, mesmo no caso de indeferimento, é preciso ingressar com ação judicial específica na Justiça Federal a fim de que o juiz reconheça em sentença o tempo de serviço e determine que o INSS o averbe para fins de concessão de benefício previdenciário.

 Desse modo, findo o processo trabalhista, consulte um advogado previdenciário para tomar as medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias junto ao INSS a fim de não inviabilizar ou postergar a implantação de benefícios previdenciários, principalmente a aposentadoria.

 Fique atento, pois as pessoas somente constatam a necessidade de inclusão do tempo trabalhado em seu período contributivo no CNIS quando realizam a contagem do seu tempo de contribuição e verificam que o tempo não computado vai fazer falta.

 Através de uma parceria, o DSG ADVOGADOS oferece a seus clientes a possibilidade de requerer extrajudicial e judicialmente a averbação do tempo de contribuição reconhecido em decisões oriundas da Justiça do Trabalho.

[/et_pb_text][et_pb_team_member name=”Rodrigo de Abreu Gonzales” position=”Advogado” image_url=”https://dsgadvogados.com.br/wp-content/uploads/2016/02/2.jpg” admin_label=”Rodrigo de Abreu Gonzales” _builder_version=”3.0.87″ animation=”bottom” border_color_all=”#1e73be” border_style_all=”solid” use_border_color=”on” border_color=”#1e73be” border_style=”solid” saved_tabs=”all”]

Leia mais artigos deste autor…

[/et_pb_team_member][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section]

Compartilhe esse artigo!

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn

Esse site utiliza cookies para garantir uma melhor experiência.
Clique em "Aceitar" para seguir ou "Política de Privacidade" para saber mais.

Iniciar conversa
Fale com a DSG
Olá,
Envie sua mensagem que te retornaremos em breve.

Obrigado!