Reforma Trabalhista – Dano Extrapatrimonial

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22″][et_pb_row _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″ border_style=”solid”]Continuando a apresentar algumas das principais alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que entrarão em vigor a partir de novembro de 2017, hoje falaremos do dano extrapatrimonial que compreende o dano moral + o dano existencial.

A Justiça do Trabalho é conhecida pelas indenizações por danos morais contra empresas, algumas vezes justas, outras nem tanto.

A questão é que a atual legislação não fixa critérios para quantificação da indenização, cabendo ao Juiz fazê-lo, gerando pedidos gigantescos por parte dos empregados e insegurança jurídica às empresas. Diante deste cenário, a Reforma traz critérios claros para fixação, bem como a possibilidade da própria pessoa jurídica requerer indenização de seu empregado por questões ligadas à marca, segredo empresarial dentre outras possibilidades que apresentaremos.

– Dano extrapatrimonial (arts. 223-A e seguintes da CLT):

O legislador inicia o regramento do instituto, com o dano que afeta a esfera moral ou existencial da pessoa física, sendo tutelados: honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e a integridade física.

A novidade deste artigo está relacionada ao reconhecimento de que a pessoa jurídica também pode ser afetada pelo dano extrapatrimonial, porém, desde que atinja a sua imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência.

Ademais, a nova Lei permite a cumulação de danos patrimoniais (danos emergentes e lucros cessantes), com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do mesmo evento lesivo.

Outra grande novidade da nova legislação, é a fixação da indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos:

  • leve – até 3 vezes o último salário do ofendido;
  • média – até 5 vezes o último salário do ofendido;
  • grave – até 20 vezes o último salário do ofendido;
  • gravíssima – até 50 vezes o último salário do ofendido.

Independente do número de ofensas, é vedada a acumulação de valores, sendo que na reincidência entre partes idênticas, o valor poderá ser elevado até o dobro.

A mesma regra se aplica à pessoa jurídica, sendo que o valor indenizatório será com base do salário contratual do ofensor.

OUTRAS ALTERAÇÕES DA REFORMA CLIQUE AQUI

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
[/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section]

Compartilhe esse artigo!

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn

Esse site utiliza cookies para garantir uma melhor experiência.
Clique em "Aceitar" para seguir ou "Política de Privacidade" para saber mais.

Iniciar conversa
Fale com a DSG
Olá,
Envie sua mensagem que te retornaremos em breve.

Obrigado!